Termos de Uso
Última atualização: 28 de maio de 2026
1. Quem somos
O MEI Agent é um aplicativo web e mobile (Android) de gestão para Microempreendedores Individuais (MEI) e autônomos. O serviço é operado por Fabrício Souza Fontes Vidal, pessoa física, com sede em Itapetininga, São Paulo, Brasil (“MEI Agent”, “nós”).
Para falar com a gente: contato@meiagent.com.br.
2. Aceitação destes Termos
Ao criar conta no MEI Agent (pelo site www.meiagent.com.br ou pelo aplicativo Android), você declara que leu, entendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, por favor não use o serviço.
Você precisa ter no mínimo 18 anos completos (ou ser emancipado) para usar o MEI Agent.
3. Como funciona o cadastro
Para usar o MEI Agent você cria uma conta com e-mail/senha ou via login social (Google ou Apple). Você é responsável por:
- Manter seus dados de login em segurança e não compartilhá-los;
- Informar dados verdadeiros, completos e atualizados sobre você e seu negócio;
- Toda atividade feita pela sua conta — inclusive cadastros de clientes, cobranças e mensagens.
4. Planos e pagamento
O MEI Agent oferece três planos:
- FREE — gratuito, com limites (clientes, serviços, agendamentos e recebimentos). Ideal para começar.
- PRO — assinatura mensal com limites ampliados e recursos premium (relatórios, automações simples, etc.).
- PRO+ — assinatura mensal com recursos avançados (IA de cobrança, NF-e, multi-usuário, backup em nuvem, etc.).
Os valores vigentes são exibidos em www.meiagent.com.br/#planose na tela “Atualizar plano” do app. Cobranças são processadas por terceiros (Asaas, Google Play Billing ou Apple In-App Purchase), conforme o canal pelo qual a assinatura foi contratada.
Assinaturas são renovadas automaticamente a cada ciclo até o cancelamento.
5. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento direto pelo app (menu “Atualizar plano”) ou pelo canal onde contratou (Google Play, App Store ou Asaas). O cancelamento encerra a renovação automática; o plano contratado permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
Direito de arrependimento (CDC art. 49): nos primeiros 7 dias após a contratação você pode pedir reembolso integral escrevendo para contato@meiagent.com.br.
Compras feitas pelo Google Play ou Apple seguem as políticas de reembolso de cada loja.
6. Seus dados e conteúdo
Os dados que você cadastra no MEI Agent (clientes, agendamentos, recebimentos, anotações, etc.) continuam sendo seus. Você concede ao MEI Agent uma licença limitada e revogável para armazenar, processar e mostrar esses dados a você — apenas para que o app funcione.
Você é o único responsável pelo conteúdo que cadastra. Não é permitido usar o MEI Agent para:
- Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- Envio de spam, mensagens de cobrança abusivas ou conteúdo enganoso;
- Tentar burlar limites de plano, acessar contas alheias ou atacar a infraestrutura;
- Subir dados sensíveis sem necessidade (ex.: senhas, dados bancários de clientes que não sejam você).
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da sua conta, sem direito a reembolso.
7. Disponibilidade do serviço
Fazemos o melhor possível para manter o MEI Agent disponível 24/7, mas o serviço é fornecido “como está” e podem ocorrer interrupções (manutenção, falhas de terceiros, instabilidade de rede). Não garantimos ausência total de erros nem que o app vai substituir a sua contabilidade ou orientação tributária profissional.
8. Propriedade intelectual
O nome “MEI Agent”, o logo, o design das telas, o código-fonte e a marca pertencem a Fabrício Souza Fontes Vidal. Você não pode copiar, revender ou criar um produto derivado sem nossa autorização por escrito.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o MEI Agent não se responsabiliza por:
- Lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade ou de reputação decorrentes do uso ou da indisponibilidade do app;
- Conteúdo cadastrado por você ou por terceiros (clientes, parceiros);
- Decisões tributárias, contábeis ou financeiras que você tome com base nas informações exibidas no app — o MEI Agent é uma ferramenta de organização, não substitui contador.
A responsabilidade total do MEI Agent fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o pedido.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Avisaremos por e-mail ou pelo app com pelo menos 15 dias de antecedência quando a mudança for relevante. Se você seguir usando o MEI Agent após a entrada em vigor, isso conta como aceite. Se discordar, cancele a conta antes da data — o uso até lá fica regido pela versão anterior.
11. Encerramento da conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento direto pelo app (Configurações) ou pedindo por e-mail. Faremos exclusão permanente dos dados em até 30 dias, salvo obrigação legal de retenção (ex.: registros fiscais).
Podemos suspender ou encerrar sua conta se identificarmos uso indevido (item 6), inadimplência ou risco à infraestrutura.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da Comarca de Itapetininga, São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — salvo se a lei consumerista permitir foro do domicílio do usuário, que prevalecerá.
13. Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações: contato@meiagent.com.br.